Dados Referenciais

Data26/01/2005
EmentaAutoriza a dispensa de débito tributário referente a multas e acréscimos moratórios decorrentes da falta de recolhimento do ICMS incidente na prestação de serviço de comunicação relativa a disponibilização de infra-estrutura, equipamento e rede ou serviços que otimizem ou agilizem o processo de comunicação.
Sanção / PromulgaçãoSanção
IniciativaPoder Executivo
Proposição

Projeto de Lei Complementar 834/2005

Publicação

Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 27/01/2005, na página 2, coluna 1

Assunto Geral

TRIBUTAÇÃO.

Indexação
AUTORIZAÇÃO, DISPENSA, DÉBITO TRIBUTÁRIO, MULTA, ACRÉSCIMO MORATÓRIO, DECORRÊNCIA, AUSÊNCIA, RECOLHIMENTO, (ICMS), INCIDÊNCIA, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, COMUNICAÇÃO, DISPONIBILIZAÇÃO, INFRAESTRUTURA, EQUIPAMENTO, REDE, SERVIÇO, OTIMIZAÇÃO, AGILIZAÇÃO, PROCESSO.

AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, INELEGIBILIDADE, EMPRESA, TELECOMUNICAÇÃO, PAGAMENTO, VALOR, MULTA, ACRÉSCIMO MORATÓRIO, AUSÊNCIA, RECOLHIMENTO, (ICMS), PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, COMUNICAÇÃO, INCIDÊNCIA, OCORRÊNCIA, CRITÉRIOS.

DISPENSA, PAGAMENTO, (ICMS), SERVIÇO, INFRAESTRUTURA, COMUNICAÇÃO, EQUIPAMENTO, SERVIÇO, REDE, OTIMIZAÇÃO, AGILIZAÇÃO, PROCESSO, INCLUSÃO, AUXÍLIO, LISTA, TELEFONE, SERVIÇO DE TELEFONIA, TELEFONIA.

CONVÊNIO ICMS, (ICMS), DATA, RATIFICAÇÃO, ATO DECLARATÓRIO, (CONFAZ), PUBLICAÇÃO, (DOU), NEGAÇÃO, CONFERÊNCIA, SUJEITO PASSIVO, DIREITO, RESTITUIÇÃO, COMPENSAÇÃO, VALOR, RECOLHIMENTO, CRITÉRIOS.

CRITÉRIOS, PAGAMENTO, REALIZAÇÃO, PRAZO, PREVISÃO, IMPOSTO, ATUALIZAÇÃO, EXIGÊNCIA, MULTA, ACRÉSCIMO MORATÓRIO, RESULTADO, AUSÊNCIA, RECOLHIMENTO, (ICMS).
AtualizaçõesNão consta atualização.
Normas CorrelatasDecreto do Executivo nº 27.612/2005