| Data | 27/12/2011 |
| Ementa | Obriga os estabelecimentos que comercializam bebidas alcoólicas a informar números de telefone de pontos de táxi da região ou de centrais de rádio táxi e dá outras providências. |
| Sanção / Promulgação | Promulgação |
| Iniciativa | Dep. Vinícius Labanca |
| Proposição | Projeto de Lei Ordinária 485/2011 |
| Publicação | Publicação feita no DOE - Poder Legislativo, em 28/12/2011, na página 2, coluna 1 Republicação feita no DOE - Poder Legislativo, em 03/01/2012, na página 2, coluna 2 |
| Assunto Geral | COMÉRCIO E INDÚSTRIA. DEFESA DO CONSUMIDOR. |
| Indexação | OBRIGATORIEDADE, ESTABELECIMENTO COMERCIAL, VENDA, BEBIDA ALCOÓLICA, INFORMAÇÃO, TELEFONE, TÁXI.ESTABELECIMENTO COMERCIAL, DESCUMPRIMENTO, PENALIDADE, ADVERTÊNCIA, MULTA, VALOR. |
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