Dados Referenciais

Data13/11/2003
EmentaDispõe sobre a fiscalização das atividades relativas ao abastecimento estadual de combustíveis, estabelece sanções administrativas e dá outras providências.
Sanção / PromulgaçãoPromulgação
IniciativaDep. Augusto Coutinho
Proposição

Projeto de Lei Ordinária 166/2003

Publicação

Publicação feita no DOE - Poder Legislativo, em 14/11/2003, na página 4, coluna 1

Assunto Geral

COMÉRCIO E INDÚSTRIA.

DEFESA DO CONSUMIDOR.

Indexação
FISCALIZAÇÃO, ATIVIDADE, ABASTECIMENTO, COMERCIALIZAÇÃO, COMBUSTÍVEL, DISTRIBUIÇÃO, REVENDA, CONSUMIDOR, (ANP), DESCUMPRIMENTO, MULTA.

SANÇÃO ADMINISTRATIVA, CRITÉRIOS, OCORRÊNCIA, DESACORDO, DESCUMPRIMENTO, ESPECIFICAÇÃO TÉCNICA, VENDA, GASOLINA, ÓLEO DIESEL, GÁS NATURAL, ÁLCOOL ETÍLICO, INADEQUAÇÃO, CONSUMO, PARTICIPAÇÃO, REUNIÃO, MONOPÓLIO, CENTRALIZAÇÃO, PREÇO, AUSÊNCIA, REGISTRO, ESCRITURAÇÃO, LIVRO CONTÁBIL, SONEGAÇÃO.

INFRAÇÃO, APURAÇÃO, PROCESSO ADMINISTRATIVO, RESPONSÁVEL, FORNECEDOR, TRANSPORTADORA, PRODUTO.

OBRIGATORIEDADE, DISTRIBUIDORA, POSTO DE COMBUSTÍVEL, REVENDEDOR, SUBSTITUIÇÃO, BOMBA DE COMBUSTÍVEL.

AUTORIZAÇÃO, (SEFAZ), FINANCIAMENTO, EMPRESA, CRITÉRIOS.

RESPONSABILIDADE, VÍCIO, FUNCIONAMENTO, BOMBA DE COMBUSTÍVEL, EQUIPAMENTO, COMERCIALIZAÇÃO, COMBUSTÍVEL.
Atualizações
Art. 1°

altera redação do inciso I do art. 3°;

acresce o § 3° ao art. 3°.

Art. 1º

altera redação do inciso I do art. 3º.

Art. 1º

altera redação do § 2º do art. 3º;

acresce os incisos I, II, III e IV ao § 2º do art. 3º.

RegulamentaçõesDecreto do Executivo nº 28.392/2005

toda a norma.