| Data | 12/05/2014 |
| Ementa | Regulamenta o art. 238 da Constituição do Estado, estabelecendo normas relativas à declaração de utilidade pública de associações civis e as fundações privadas sem fins econômicos, e dá outras providências. |
| Sanção / Promulgação | Sanção |
| Iniciativa | Dep. Marcantônio Dourado |
| Proposição | Projeto de Lei Ordinária 1176/2012 |
| Publicação | Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 13/05/2014, na página 9, coluna 2 |
| Assunto Geral | AÇÃO SOCIAL. PODER EXECUTIVO. |
| Indexação | REGULAMENTAÇÃO, DECLARAÇÃO, UTILIDADE PÚBLICA, (ONG), CRITÉRIOS, EXISTÊNCIA, PERSONALIDADE JURÍDICA, INSCRIÇÃO, (CNPJ), DESENVOLVIMENTO, ATIVIDADE, PROIBIÇÃO, CANCELAMENTO. |
| Atualizações | Não consta atualização. |
| Normas Correlatas | Constituição Estadual de 1989 |