Dados Referenciais

Data	13/06/2014
Ementa	Introduz alterações na Lei nº 14.617, de 10 de abril de 2012, e dá outras providências.
Sanção / Promulgação	Promulgação
Observação	Este projeto recebeu um substitutivo da Comissão de Constituição, Legislação e Justiça.
Iniciativa	Dep. Ricardo Costa
Proposição	Projeto de Lei Ordinária 1254/2013
Publicação	Publicação feita no DOE - Poder Legislativo, em 14/06/2014, na página 2, coluna 2
Assunto Geral	CRIANÇA E ADOLESCENTE. EDUCAÇÃO.
Indexação	OBRIGATORIEDADE, ESCOLA, INSTITUIÇÃO DE ENSINO, ELABORAÇÃO, LISTA, NOME, PESSOA, AUTORIZAÇÃO, ENTRADA, OBJETIVO, ATUALIZAÇÃO, PRAZO, CONTROLE, RESPONSÁVEL. DESCUMPRIMENTO, PENALIDADE, ESCOLA, ESCOLA PARTICULAR, ESCOLA PÚBLICA, MULTA.
Atualizações	Não consta atualização.