Dados Referenciais

Data	26/12/2011
Ementa	Autoriza a supressão de vegetação em Áreas de Preservação Permanente, e dá outras providências.
Sanção / Promulgação	Sanção
Iniciativa	Poder Executivo
Proposição	Projeto de Lei Ordinária 711/2011
Publicação	Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 27/12/2011, na página 4, coluna 2
Assunto Geral	MEIO AMBIENTE.
Indexação	SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO, VEGETAÇÃO, (APP), SÃO LOURENÇO DA MATA, OBRA, IMPLANTAÇÃO, SISTEMA VIÁRIO, REMANEJAMENTO, ADUTORA, CRITÉRIOS, ANEXO, MEMORIAL DESCRITIVO.
Atualizações	Não consta atualização.