| Data | 24/02/2006 |
| Ementa | Altera o Decreto nº 28.800, de 04 de janeiro de 2006, que dispõe sobre o controle do montante mínimo de recolhimento do ICMS, relativamente às empresas beneficiárias do PRODEPE. |
| Iniciativa | Poder Executivo |
| Publicação | Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 25/02/2006, na página 3, coluna 1 |
| Assunto Geral | TRIBUTAÇÃO. |
| Indexação | ALTERAÇÃO, VALOR, RECOLHIMENTO, (ICMS), EMPRESA BENEFICIÁRIA, (PRODEPE). |
| Atualizações | Não consta atualização. |