Dados Referenciais

Data	29/04/2019
Ementa	Altera a Lei Complementar nº 393, de 29 de novembro de 2018, que dispõe sobre a dispensa de crédito tributário do ICMS, relativamente a operações com incentivos ou benefícios fiscais que especifica, referente ao descumprimento de norma que importe na impossibilidade de utilização dos correspondentes incentivos ou benefícios fiscais.
Sanção / Promulgação	Sanção
Iniciativa	Poder Executivo
Proposição	PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 179/2019
Publicação	Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 30/04/2019, na página 3, coluna 1
Assunto Geral	TRIBUTAÇÃO.
Indexação	ALTERAÇÃO, DISPENSA, CRÉDITO TRIBUTÁRIO, (ICMS), OPERAÇÃO, INCENTIVO, BENEFÍCIO FISCAL, DESCUMPRIMENTO, NORMA, IMPOSSIBILIDADE, UTILIZAÇÃO. OPERAÇÃO, ESTABELECIMENTO, BENEFICIÁRIO, INCENTIVO, FATO GERADOR, DATA LIMITE, CONCESSÃO, DISPENSA PARCIAL, PAGAMENTO, CRÉDITO TRIBUTÁRIO, (ICMS), CONDIÇÃO, REQUISITOS. DISPENSA PARCIAL, PAGAMENTO, CRÉDITO TRIBUTÁRIO, APLICAÇÃO, CRITÉRIOS, CONTRIBUINTE, RECOLHIMENTO, PERÍODO, VALOR, DETALHAMENTO. APLICAÇÃO, CRÉDITO TRIBUTÁRIO, NEGAÇÃO, CRIAÇÃO, PROCEDIMENTO FISCAL DE OFÍCIO, OBRIGATORIEDADE, INTERESSADO, CONFISSÃO, DÍVIDA, PRAZO.
Atualizações	Não consta atualização.