Dados Referenciais

Essa norma foi revogada.

Data	21/12/2012
Ementa	Dispõe sobre a divulgação do artigo 290, da Lei Federal Nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, no interior das corretoras e cartórios de imóveis situadas no âmbito do Estado de Pernambuco.
Sanção / Promulgação	Sanção
Iniciativa	Dep. Júlio Cavalcanti
Proposição	Projeto de Lei Ordinária 930/2012
Publicação	Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 22/12/2012, na página 6, coluna 2
Assunto Geral	COMÉRCIO E INDÚSTRIA. DEFESA DO CONSUMIDOR.
Indexação	OBRIGATORIEDADE, CORRETORA DE IMÓVEIS, CARTÓRIO, FIXAÇÃO DE CARTAZ, INFORMAÇÃO, DESCONTO, CONCESSÃO, EMOLUMENTO, ESCRITURA PÚBLICA, AQUISIÇÃO DE IMÓVEL, OBJETIVO, MORADIA, FINANCIAMENTO, (SFH). DESCUMPRIMENTO, PENA ADMINISTRATIVA, FISCALIZAÇÃO.
Atualizações	Lei Ordinária nº 16.559/2019 Art. 204 revoga a norma.