| Data | 08/10/2013 |
| Ementa | Altera os arts. 1º, 2º, 5º, 6º, 7º e 8º da Lei nº 11.116, de 22 de julho de 1994, que dispõe sobre a designação de policiais militares da reserva remunerada para a realização de tarefas por prazo certo. |
| Sanção / Promulgação | Sanção |
| Iniciativa | Poder Executivo |
| Proposição | Projeto de Lei Ordinária 1618/2013 |
| Publicação | Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 09/10/2013, na página 12, coluna 1 |
| Assunto Geral | PODER EXECUTIVO. |
| Indexação | ALTERAÇÃO, DISCIPLINAMENTO, DESIGNAÇÃO, (PMPE), RESERVA REMUNERADA, MILITAR DA RESERVA, ATRIBUIÇÃO, OBJETIVO.DESIGNAÇÃO, MILITAR, APOSENTADO, MEDIAÇÃO, SECRETÁRIO, (SDS).(PMPE). |
| Atualizações | Não consta atualização. |