Dados Referenciais

Essa norma foi revogada.

Data	30/03/2010
Ementa	Institui a obrigatoriedade de inclusão da placa alfanumérica na publicação de qualquer anúncio de venda ou troca de veículo automotor usado.
Sanção / Promulgação	Sanção
Iniciativa	Dep. Isaltino Nascimento
Proposição	Projeto de Lei Ordinária 1073/2009
Publicação	Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 01/03/2010, na página 3, coluna 1
Assunto Geral	DEFESA DO CONSUMIDOR.
Indexação	OBRIGATORIEDADE, INCLUSÃO, PLACA, ANÚNCIO, VENDA, PERMUTA, VEÍCULO AUTOMOTOR, VEÍCULO USADO. OBRIGATORIEDADE, INCLUSÃO, ANÚNCIO, VENDA, PERMUTA, VEÍCULO AUTOMOTOR, ESTADO, PLACA, VEÍCULO USADO, DESCRIÇÃO, REGISTRO, (DETRAN). DESCUMPRIMENTO, PENALIDADE, MULTA.
Atualizações	Lei Ordinária nº 16.559/2019 Art. 204 revoga a norma.