| Data | 30/06/2014 |
| Ementa | Acrescenta o art. 23-A à Lei nº 14.538, de 14 de dezembro de 2011, a fim de dispor sobre a obrigatoriedade de as empresas organizadoras de concursos públicos estaduais fornecerem comprovante de comparecimento às provas, e dá outras providências. |
| Sanção / Promulgação | Promulgação |
| Iniciativa | Dep. Pastor Cleiton Collins |
| Proposição | Projeto de Lei Ordinária 1813/2014 |
| Publicação | Publicação feita no DOE - Poder Legislativo, em 01/07/2014, na página 3, coluna 1 |
| Assunto Geral | PODER EXECUTIVO. |
| Indexação | ALTERAÇÃO, OBRIGATORIEDADE, EMPRESA, ORGANIZAÇÃO, CONCURSO, ÓRGÃO PÚBLICO, FORNECIMENTO, COMPROVAÇÃO, COMPARECIMENTO, PROVA.DESCUMPRIMENTO, MULTA, PENALIDADE, VALOR. |
| Atualizações | Não consta atualização. |