Dados Referenciais

Data30/06/2014
EmentaAcrescenta o art. 23-A à Lei nº 14.538, de 14 de dezembro de 2011, a fim de dispor sobre a obrigatoriedade de as empresas organizadoras de concursos públicos estaduais fornecerem comprovante de comparecimento às provas, e dá outras providências.
Sanção / PromulgaçãoPromulgação
IniciativaDep. Pastor Cleiton Collins
Proposição

Projeto de Lei Ordinária 1813/2014

Publicação

Publicação feita no DOE - Poder Legislativo, em 01/07/2014, na página 3, coluna 1

Assunto Geral

PODER EXECUTIVO.

IndexaçãoALTERAÇÃO, OBRIGATORIEDADE, EMPRESA, ORGANIZAÇÃO, CONCURSO, ÓRGÃO PÚBLICO, FORNECIMENTO, COMPROVAÇÃO, COMPARECIMENTO, PROVA.

DESCUMPRIMENTO, MULTA, PENALIDADE, VALOR.
AtualizaçõesNão consta atualização.