AUTORIZAÇÃO, DISPENSA, DÉBITO TRIBUTÁRIO, (ICMS), PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, TELECOMUNICAÇÃO, (DDI), PAGAMENTO, PARCELA.AUTORIZAÇÃO, DISPENSA, PARCELA, (ICMS), (ICMS DEVIDO), IMPORTAÇÃO, EXTERIOR, BENS, MERCADORIA, SERVIÇO, FATO GERADOR, BASE DE CÁLCULO, OBTENÇÃO, AUSÊNCIA, INTEGRAÇÃO.
CONVÊNIO ICMS, (ICMS), ATO DECLARATÓRIO, (CONFAZ), AUSÊNCIA, CONFERÊNCIA, SUJEITO PASSIVO, DIREITO, RESTITUIÇÃO, COMPENSAÇÃO, VALOR, RECOLHIMENTO, HIPÓTESE, DÉBITO AJUIZADO, CONDIÇÃO DE PAGAMENTO, HONORÁRIO ADVOCATÍCIO, CUSTA JUDICIAL.