Dados Referenciais

Lei Complementar n° 43/2002

Data	02/05/2002
Ementa	Introduz alterações nas Leis Complementares nº 28, de 14 de janeiro de 2000, modificada pela Lei Complementar nº 41, de 26 de dezembro de 2001, que criou o Sistema de Previdência Social dos Servidores do Estado de Pernambuco, e nº 30, de 2 de janeiro de 2001, que criou o Sistema de Assistência à Saúde dos Servidores do Estado de Pernambuco - SASSEPE, e dá outras providências.
Sanção / Promulgação	Sanção
Iniciativa	Poder Executivo
Proposição	Projeto de Lei Complementar 1146/2002
Publicação	Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 03/05/2002, na página 3, coluna 1
Assunto Geral	PODER EXECUTIVO. PREVIDÊNCIA SOCIAL. SAÚDE.
Indexação	ALTERAÇÃO, (SINPESPE), (SASSEPE). PRESIDENTE, CONSELHO, (FUNAPE), MEMBRO, NOMEAÇÃO, GOVERNADOR, MANDATO. CONSELHEIRO, MEMBRO, CONSELHO FISCAL, CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO, SUPLENTE, MANDATO. COMPETÊNCIA, CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO. DEFINIÇÃO, DEPENDENTE, SEGURADO, CRITÉRIOS. SEGURADO INATIVO, SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, MILITAR, DIREITO, FILHO, BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, SALÁRIO FAMÍLIA, FORMA, COTA, VALOR, CRITÉRIOS. SEGURADO, DIREITO, SALÁRIO FAMÍLIA, HIPÓTESE, CÔNJUGE, DIVÓRCIO, SEPARAÇÃO JUDICIAL, AUSÊNCIA, PAIS, RESPONSABILIDADE, SUSTENTAÇÃO, FILHO. SOLICITAÇÃO, SALÁRIO FAMÍLIA, RESPONSABILIDADE, SEGURADO, FORMA, PAGAMENTO, HIPÓTESE, EXTINÇÃO, DIREITO. VALOR, PENSÃO POR MORTE, PROVENTOS, ACRÉSCIMO, VANTAGEM PESSOAL, PROCEDIMENTO. PENSIONISTA, MENOR DE IDADE, FILHO, IRMÃO, INVALIDEZ, COMPROVAÇÃO, POSTERIORIDADE, MORTE, SEGURADO, DIREITO, RECEBIMENTO, CRITÉRIOS. EXTINÇÃO, COTA, PENSÃO, HIPÓTESE, IMPLEMENTAÇÃO, LIMITE DE IDADE, IRMÃO, FILHO, RECEBIMENTO, ATIVIDADE, REMUNERAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, CARGO EFETIVO, AUTARQUIA, FUNDAÇÃO PÚBLICA, EXECUTIVO, MEMBRO, MILITAR, SERVIDOR ATIVO, DIREITO, RECEBIMENTO, FILHO, DEPENDENTE, SALÁRIO FAMÍLIA, PAGAMENTO, COTA, VALOR, DEFINIÇÃO, CRITÉRIOS, VANTAGEM, IDADE, INVALIDEZ. DIREITO, SALÁRIO FAMÍLIA, HIPÓTESE, CÔNJUGE, FILHO, DEPENDENTE, ÓRFÃO, PERDA, PODER FAMILIAR, DIVÓRCIO, SEPARAÇÃO JUDICIAL, PROCEDIMENTO, PAGAMENTO. SOLICITAÇÃO, CONCESSÃO, SALÁRIO FAMÍLIA, RESPONSABILIDADE, SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, MEMBRO, PODER PÚBLICO, MILITAR, PROCEDIMENTO, HIPÓTESE, EXTINÇÃO, BENEFÍCIO, PAGAMENTO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, MILITAR, MEMBRO, PODER PÚBLICO, CARGO EFETIVO, AUTARQUIA, FUNDAÇÃO PÚBLICA, RECEBIMENTO, SALÁRIO FAMÍLIA, FILHO, VALOR, DEFINIÇÃO, DEPENDENTE, LIMITE DE IDADE. EQUIPARAÇÃO, CÔNJUGE, UNIÃO ESTÁVEL, MARIDO, COMPANHEIRA, SEPARAÇÃO JUDICIAL, DIVÓRCIO, PENSÃO ALIMENTÍCIA, DECISÃO JUDICIAL, BENEFÍCIO, DEPENDENTE, (SASSEPE). CONCESSÃO, BENEFÍCIO, DEPENDENTE, TITULAR, (SASSEPE), ASSISTÊNCIA, SAÚDE, FILHO, MAIORIDADE, COMPROVAÇÃO, ALUNO, UNIVERSIDADE, AUSÊNCIA, ATIVIDADE REMUNERADA, CONTINUIDADE, RECEBIMENTO, COMPROVAÇÃO, MATRÍCULA, PENSÃO, MORTE, LIMITE DE IDADE, PERDA, INTERRUPÇÃO, CRITÉRIOS, UNIVERSITÁRIO, EXTINÇÃO, CESSAÇÃO, TRANCAMENTO, CURSO, SUSPENSÃO, PAGAMENTO. DESPESA, ESTADO, MANUTENÇÃO, DESENVOLVIMENTO, ENSINO, CRITÉRIOS, CONTRIBUIÇÃO, ESTADO, PROFESSOR, PROFISSIONAL DE EDUCAÇÃO, PROGRAMA ESPECIAL DE TRABALHO, RECEBIMENTO, BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, PENSIONISTA, EXCEÇÃO, DESVIO DE FUNÇÃO, DIFERENÇA, ATIVIDADE, ENSINO. DESPESA, ESTADO, AÇÃO GOVERNAMENTAL, SERVIÇO PÚBLICO, SAÚDE, CONTRIBUIÇÃO, PROFISSIONAL, PROGRAMA ESPECIAL DE TRABALHO, UTILIZAÇÃO, BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, PENSIONISTA. RETROATIVIDADE, BENEFÍCIO, SALÁRIO FAMÍLIA, CRITÉRIOS. CRIAÇÃO, GRATIFICAÇÃO, SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, ADICIONAL DE FOLHA DE PAGAMENTO, OBJETIVO, JUSTIFICAÇÃO, GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO, EFETIVO EXERCÍCIO, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTARQUIA, FUNDAÇÃO, (PMPE), (CBMPE), (CAMIL), VALOR, CORREÇÃO, CRITÉRIOS, RECEBIMENTO, REQUISITOS, OBTENÇÃO, (SARE), RECEBIMENTO, ÓRGÃO DE ORIGEM, DISTRIBUIÇÃO, PROPORCIONALIDADE, EXCEÇÃO, DIRETORIA DE PESSOAL DO ESTADO, (SARE). REVOGAÇÃO, APROVAÇÃO, CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO, ESTATUTO, REGIMENTO INTERNO, (FUNAPE), (FUNAFIN), DEFINIÇÃO, DEPENDENTE, (SASSEPE), COTA, PENSÃO, EXTINÇÃO, PERDA, CRITÉRIOS, UNIVERSITÁRIO.
Atualizações	Lei Complementar nº 130/2008 Art. 6º altera redação do caput do art. 10; dos incisos I, II, III, IV, V e VI do art. 10; dos §§1º e 3º do art. 11. Lei Complementar nº 115/2008 Art. 2º altera valor de gratificação do caput do art. 10. Lei Complementar nº 81/2005 Art. 2º altera valor da gratificação do caput do art. 11. Lei Complementar nº 64/2004 Art. 4º altera redação do caput do art. 5º.
Normas Correlatas	Lei Complementar nº 30/2001 o inciso II do § 3° do art. 23-A;
ADI / ADPC	ADI Processo nº 6412 Ano: 2020 Tribunal: STF Dispositivo questionado: inciso II, do art. 6º Julgamento do Mérito Data do Julgamento do Mérito:04/09/2023 Órgão de Publicação:DJE - Diário da Justiça Eletronico Data da Publicação do Acórdão:25/09/2023 Detalhamento: Declarou inconstitucional o inciso II do art. 6º, com fixação da seguinte tese de julgamento: "É inconstitucional lei estadual que autoriza o cômputo de gastos previdenciários como despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino".