Dados Referenciais

Data	06/04/1995
Ementa	Autoriza a abertura de crédito especial ao Orçamento Fiscal do Estado e dá outras providências.
Sanção / Promulgação	Sanção
Iniciativa	Poder Executivo
Proposição	36/1995
Publicação	Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 07/04/2011, na página 4, coluna 1
Assunto Geral	FINANÇAS PÚBLICAS.
Indexação	CRÉDITO ESPECIAL, SECRETARIA DE JUSTIÇA.
Atualizações	Não consta atualização.
Normas Correlatas	Lei Ordinária nº 11.176/1994 toda a norma.