Dados Referenciais

Data	19/12/2001
Ementa	Modifica os artigos 8º e 10 da Lei Complementar nº 09 de 02 de agosto de 1993.
Sanção / Promulgação	Sanção
Iniciativa	Poder Judiciário
Proposição	Projeto de Lei Complementar 985/2001
Publicação	Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 20/12/2001, na página 3, coluna 1
Assunto Geral	PODER JUDICIÁRIO.
Indexação	ALTERAÇÃO, CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA, (TJPE), CÂMARA DE FÉRIAS, PUBLICAÇÃO, RESULTADO, DEFINIÇÃO, COMPETÊNCIA, FUNCIONAMENTO.
Atualizações	Não consta atualização.