Dados Referenciais

Data	17/02/2014
Ementa	Autoriza a sua supressão em Área de Preservação Permanente nas áreas que especifica.
Sanção / Promulgação	Sanção
Iniciativa	Poder Executivo
Proposição	Projeto de Lei Ordinária 1741/2013
Publicação	Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 18/02/2014, na página 4, coluna 1
Assunto Geral	MEIO AMBIENTE.
Indexação	SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO, VEGETAÇÃO, (APP), RECIFE, OLINDA, SERVIÇO, LIMPEZA, DESASSOREAMENTO, RIO BEBERIBE, CRITÉRIOS, ANEXO, MEMORIAL DESCRITIVO.
Atualizações	Não consta atualização.
Normas Correlatas	Lei Ordinária nº 11.206/1995 o inciso I do § 1º do art. 8º e o § 2º do art. 8º.