Dados Referenciais

Data26/11/1999
EmentaInstitui o Programa Estadual de Recuperação de Créditos Tributários - PERT, bem como introduz alterações na sistemática de parcelamento e de aplicação de juros, e dá outras providências.
Sanção / PromulgaçãoSanção
IniciativaPoder Executivo
Proposição

Projeto de Lei Complementar 278/1999

Publicação

Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 27/11/1999, na página 3, coluna 1

Assunto Geral

TRIBUTAÇÃO.

Indexação
CRIAÇÃO, PROGRAMA ESTADUAL, (PERT), CRÉDITO TRIBUTÁRIO, REDUÇÃO, MULTA, JUROS, (ICM), (ICMS), INCLUSÃO, CRÉDITO, COBRANÇA JUDICIAL, PRAZO, FATO GERADOR.

PARCELAMENTO, PAGAMENTO, AMORTIZAÇÃO, CRITÉRIOS, PAGAMENTO À VISTA, PAGAMENTO PARCELADO, REDUÇÃO, CRÉDITO TRIBUTÁRIO, (ICMS), (ICM), PROCEDIMENTO, RECOLHIMENTO, PARCELA, VALOR.

VALOR, REDUÇÃO, PAGAMENTO PARCELADO, (ICM), (ICMS), BASE DE CÁLCULO, FÓRMULA, ANEXO, PROIBIÇÃO, SUPERIORIDADE, MULTA, JUROS.

RECOLHIMENTO, MULTA, JUROS, (ICM), (ICMS), FATO GERADOR, VALOR, PAGAMENTO, AVALIAÇÃO.

RECOLHIMENTO, PAGAMENTO PARCELADO, PARCELA, REDUÇÃO, JUROS, MULTA, (ICMS), (ICM), HIPÓTESE, AUSÊNCIA, PAGAMENTO, IMPLICAÇÃO, REVOGAÇÃO, BENEFÍCIO, CRÉDITO TRIBUTÁRIO, INCIDÊNCIA, CRITÉRIOS.

REDUÇÃO, MULTA, JUROS, (ICM), (ICMS), AUSÊNCIA, RESTITUIÇÃO, VALOR, RECEBIMENTO.

EXECUÇÃO FISCAL, COBRANÇA, CRÉDITO TRIBUTÁRIO, (ICM), (ICMS), AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, DISPENSA, PAGAMENTO, HONORÁRIO ADVOCATÍCIO, SUCUMBÊNCIA, DÍVIDA, ESTADO.

COTA, PARCELAMENTO, CRÉDITO TRIBUTÁRIO, (ICM), (ICMS), PROIBIÇÃO, DUPLICIDADE, DEDUÇÃO, DISPENSA, REDUÇÃO, JUROS, PRAZO.

JUROS, DISPENSA, HIPÓTESE, RECOLHIMENTO INTEGRAL, PRAZO, REDUÇÃO, PARCELA, DÉBITO.

REDUÇÃO, JUROS, MULTA, (ICM), (ICMS), UTILIZAÇÃO, (SELIC), ATUALIZAÇÃO, DÉBITO TRIBUTÁRIO.

CRÉDITO TRIBUTÁRIO, (ICMS), (ICM), MULTA, PAGAMENTO, PARCELAMENTO, JUROS, PRAZO, VALOR, TAXA, (SELIC), RECOLHIMENTO, COTA.
AtualizaçõesNão consta atualização.