Dados Referenciais

Data	18/09/2002
Ementa	Torna obrigatório que as empresas que exploram o setor da telefonia móvel celular, bem como, as empresas que comercializem aparelhos de telefone do sistema pré - pago procedam ao cadastramento do adquirente dos mesmos no ato da compra e dá outras providências.
Sanção / Promulgação	Promulgação
Iniciativa	Dep. Sérgio Pinho Alves
Proposição	Projeto de Lei Ordinária 290/1999
Publicação	Publicação feita no DOE - Poder Legislativo, em 19/09/2002, na página 3, coluna 1
Assunto Geral	COMUNICAÇÃO. DEFESA DO CONSUMIDOR.
Indexação	DIREITO DO CONSUMIDOR, OBRIGATORIEDADE, EMPRESA, TELEFONIA MÓVEL, TELEFONE, MODALIDADE, TIPO, CADASTRO, ADQUIRENTE, AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO, COMERCIALIZAÇÃO, DADO CADASTRAL, DESCUMPRIMENTO, MULTA, VALOR.
Atualizações	Não consta atualização.