Dados Referenciais

Data18/09/2002
EmentaTorna obrigatório que as empresas que exploram o setor da telefonia móvel celular, bem como, as empresas que comercializem aparelhos de telefone do sistema pré - pago procedam ao cadastramento do adquirente dos mesmos no ato da compra e dá outras providências.
Sanção / PromulgaçãoPromulgação
IniciativaDep. Sérgio Pinho Alves
Proposição

Projeto de Lei Ordinária 290/1999

Publicação

Publicação feita no DOE - Poder Legislativo, em 19/09/2002, na página 3, coluna 1

Assunto Geral

COMUNICAÇÃO.

DEFESA DO CONSUMIDOR.

IndexaçãoDIREITO DO CONSUMIDOR, OBRIGATORIEDADE, EMPRESA, TELEFONIA MÓVEL, TELEFONE, MODALIDADE, TIPO, CADASTRO, ADQUIRENTE, AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO, COMERCIALIZAÇÃO, DADO CADASTRAL, DESCUMPRIMENTO, MULTA, VALOR.
AtualizaçõesNão consta atualização.