Dados Referenciais

Data19/08/2002
EmentaAltera a Lei nº 12.159, de 28 de dezembro de 2001, que dispõe sobre os requisitos exigidos para exercício da opção, pelo contribuinte, de enquadramento no CACEPE na condição de microempresa e institui o respectivo Regime Simplificado de Recolhimento do ICMS - SIM.
Sanção / PromulgaçãoSanção
IniciativaPoder Executivo
Proposição

Projeto de Lei Ordinária 1240/2002

Publicação

Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 20/08/2002, na página 2, coluna 1

Assunto Geral

TRIBUTAÇÃO.

Indexação
ALTERAÇÃO, DISCIPLINAMENTO, REQUISITOS, OPÇÃO, CONTRIBUINTE, (CACEPE), MICROEMPRESA, CRIAÇÃO, (ICMS), SIMPLES PERNAMBUCO.

OBSERVAÇÃO, PROCEDIMENTO, CRITÉRIOS, VALOR, RECOLHIMENTO, LOCALIZAÇÃO, MUNICÍPIO, HIPÓTESE, ALTERAÇÃO, CADASTRO.

CONCEITO, RECEITA BRUTA, (ICMS), VALOR, SIMPLES PERNAMBUCO, PROCEDIMENTO.

SIMPLES PERNAMBUCO, PROIBIÇÃO, (CACEPE), MICROEMPRESA, EMPRESA INDIVIDUAL, PESSOA JURÍDICA, PARTICIPAÇÃO, CRITÉRIOS.

PERDA DE CONDIÇÃO, MICROEMPRESA, (CACEPE), DESENQUADRAMENTO.

CANCELAMENTO, INSCRIÇÃO, (CACEPE), HIPÓTESE.
AtualizaçõesNão consta atualização.
Normas CorrelatasDecreto do Executivo nº 26.925/2004