Dados Referenciais

Data	15/06/1999
Ementa	Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos suplementares ao Orçamento Fiscal do Estado, para o exercício de 1999, e dá outras providências.
Sanção / Promulgação	Sanção
Iniciativa	Poder Executivo
Proposição	Projeto de Lei Ordinária 102/1999
Publicação	Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 16/06/1999, na página 3, coluna 2
Assunto Geral	FINANÇAS PÚBLICAS.
Indexação	CRÉDITO SUPLEMENTAR, (SARE).
Atualizações	Não consta atualização.
Normas Correlatas	Lei Ordinária nº 11.604/1998 toda a norma.