Dados Referenciais

Data16/01/2007
EmentaRegulamenta a aplicação e ressarcimento da Verba Indenizatória do Exercício Parlamentar e dá outras providências.
Sanção / PromulgaçãoPromulgação
IniciativaMesa Diretora
Publicação

Publicação feita no DOE - Poder Legislativo, em 17/01/2007, na página 4, coluna 1

Assunto Geral

PODER LEGISLATIVO.

IndexaçãoREGULAMENTAÇÃO, APLICAÇÃO, RESSARCIMENTO, VERBA INDENIZATÓRIA, MANDATO PARLAMENTAR, CRITÉRIOS.

RESSARCIMENTO, DESPESA, DETALHAMENTO, PROIBIÇÃO, PROCEDIMENTO, AUDITORIA, CRITÉRIOS.
Atualizações
Art. 14

revoga toda a norma.