Dados Referenciais

Essa norma foi revogada.

Data	16/01/2007
Ementa	Regulamenta a aplicação e ressarcimento da Verba Indenizatória do Exercício Parlamentar e dá outras providências.
Sanção / Promulgação	Promulgação
Iniciativa	Mesa Diretora
Publicação	Publicação feita no DOE - Poder Legislativo, em 17/01/2007, na página 4, coluna 1
Assunto Geral	PODER LEGISLATIVO.
Indexação	RESSARCIMENTO, VERBA INDENIZATÓRIA, MANDATO PARLAMENTAR, CRITÉRIOS. RESSARCIMENTO, DESPESA, DETALHAMENTO, PROIBIÇÃO, PROCEDIMENTO, AUDITORIA, CRITÉRIOS.
Atualizações	Ato Administrativo Parlamentar nº 351/2019 Art. 14 revoga a norma.