Dados Referenciais

revoga o inciso VIII do art. 3°.

altera redação do caput do art. 3º;

acresce os incisos XI e XII ao art. 3º;

altera redação do caput do art. 5º; dos incisos I e II do art. 5º;

acresce as alíneas "a", "b", "c" e "d" ao inciso II do art. 5º;

altera redação do inciso III do art. 5º;

acresce o inciso IV ao art. 5º.

altera redação do caput do art. 9º;

acresce os incisos I e II ao art. 9º; o parágrafo único ao art. 9º.