| Data | 24/12/2013 |
| Ementa | Dispõe sobre a afixação de cartaz em hotéis e pousadas, informando as distâncias do aeroporto e da rodoviária, e dá outras providências |
| Sanção / Promulgação | Sanção |
| Iniciativa | Dep. Leonardo Dias |
| Proposição | Projeto de Lei Ordinária 1602/2013 |
| Publicação | Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 25/12/2013, na página 4, coluna 2 |
| Assunto Geral | DEFESA DO CONSUMIDOR. TURISMO. |
| Indexação | OBRIGATORIEDADE, HOTEL, POUSADA, FIXAÇÃO DE CARTAZ, INFORMAÇÃO, LOCALIZAÇÃO, QUILOMETRAGEM, AEROPORTO, ESTAÇÃO RODOVIÁRIA, (PE).DESCUMPRIMENTO, PENALIDADE, MULTA. |
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