Dados Referenciais

Data	14/12/2011
Ementa	Altera a Lei nº 12.137, de 19 de dezembro de 2001, que dispõe sobre as hipóteses de incidência e valores da Taxa de Fiscalização e Utilização de Serviços Públicos - TFUSP, de competência da Polícia Civil e da Polícia Científica.
Sanção / Promulgação	Sanção
Iniciativa	Poder Executivo
Proposição	Projeto de Lei Ordinária 629/2011
Publicação	Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 15/12/2011, na página 9, coluna 1
Assunto Geral	TRIBUTAÇÃO.
Indexação	ALTERAÇÃO, HIPÓTESE, INCIDÊNCIA, VALOR, (TFUSP), COMPETÊNCIA, (PCPE), POLÍCIA CIENTÍFICA, (ACIDES), MUNICÍPIO, RECIFE, ANEXO.
Atualizações	Não consta atualização.