Dados Referenciais

Data	31/05/2002
Ementa	Consolida a Legislação que disciplina o Fundo de Aval destinado à garantia complementar de cobertura de risco de operações para estímulo da concessão de microcréditos - FUNAVAL, criado pela Lei nº 11.795, de 4 de julho de 2000, e dá outras providências.
Sanção / Promulgação	Sanção
Iniciativa	Poder Executivo
Proposição	Projeto de Lei Ordinária 1183/2002
Publicação	Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 01/06/2002, na página 3, coluna 1
Assunto Geral	FINANÇAS PÚBLICAS.
Indexação	DISCIPLINAMENTO, (FUNAVAL), GARANTIA, OPERAÇÃO FINANCEIRA, ESTÍMULO FINANCEIRO. (FUNAVAL), OBJETIVO, CONCESSÃO, MICROCRÉDITO, VINCULAÇÃO, (SEPLANDES), PROGRAMA BANCO DO POVO, REPASSE, TRANSFERÊNCIA, RECURSO, CONCESSÃO, CRÉDITO, (PRONAF), (PROGER), (FNE), RECURSO, VALOR, (FUPES-PE), SALDO, (FEMICRO), PROCEDIMENTO, COMPOSIÇÃO, CONSELHO DELIBERATIVO, MEMBRO, PRESIDÊNCIA, REPRESENTAÇÃO, COMPETÊNCIA, ATRIBUIÇÃO. FUNDO ESTADUAL.
Atualizações	Lei Ordinária nº 15.145/2013 Art. 8º extingue o Fundo de Aval para Estímulo à concessão de Microcrédito - FUNAVAL de que trata a norma. Lei Ordinária nº 13.932/2009 Art. 2º acresce o § 3º ao art. 1º. Lei Ordinária nº 13.262/2007 Art. 1º altera redação do caput do art. 1º; do caput do art. 3º; dos incisos I, II, III e IV do art. 3º;
Normas Correlatas	Lei Ordinária nº 12.752/2005 art. 4º.