| Data | 23/05/2002 |
| Ementa | Altera o art. 2º da Lei nº 12.063, de 24 de setembro de 2001, e dá outras providências. |
| Sanção / Promulgação | Sanção |
| Iniciativa | Poder Executivo |
| Proposição | Projeto de Lei Ordinária 1159/2002 |
| Publicação | Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 24/05/2002, na página 6, coluna 1 |
| Assunto Geral | PODER EXECUTIVO. |
| Indexação | ALTERAÇÃO, EXPRESSÃO, DESPESA, PROGRAMA ESPECIAL DE TRABALHO, ÓRGÃO DE ORIGEM, SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, CENTRAL DE ATENDIMENTO AO CIDADÃO, AGÊNCIA DO TRABALHO. |
| Atualizações | Não consta atualização. |