| Data | 05/11/2012 |
| Ementa | Dispõe sobre a obrigatoriedade de utilização de Formulário de Achados e Perdidos pelas empresas integrantes do sistema de transporte público de passageiros no âmbito da Região Metropolitana do Recife - RMR e do sistema de transporte público de passageiros no âmbito intermunicipal, e dá outras providências. |
| Sanção / Promulgação | Sanção |
| Iniciativa | Dep. Vinícius Labanca |
| Proposição | Projeto de Lei Ordinária 917/2012 |
| Publicação | Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 06/11/2012, na página 3, coluna 1 |
| Assunto Geral | DEFESA DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE. |
| Indexação | OBRIGATORIEDADE, UTILIZAÇÃO, FORMULÁRIO DE ACHADOS E PERDIDOS, EMPRESA, (STPP/RMR), TRANSPORTE INTERESTADUAL, PROCEDIMENTO. |
| Atualizações | Não consta atualização. |