Dados Referenciais

Data	29/10/2012
Ementa	Dispõe sobre a obrigatoriedade da reserva de vaga, em estágio, para pessoa portadora de deficiência, nos órgãos da administração pública do Estado de Pernambuco.
Sanção / Promulgação	Sanção
Iniciativa	Dep. Carlos Santana
Proposição	Projeto de Lei Ordinária 351/2011
Publicação	Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 30/10/2012, na página 4, coluna 1
Assunto Geral	PESSOA COM DEFICIÊNCIA.
Indexação	ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, RESERVA, VAGA, ESTÁGIO, PESSOA COM DEFICIÊNCIA FÍSICA, MATRÍCULA, CURSO, ENSINO, PODER PÚBLICO, EMPRESA PRIVADA, CRITÉRIOS.
Atualizações	Não consta atualização.