Dados Referenciais

Essa norma foi revogada.

Data	24/08/2012
Ementa	Proíbe a cobrança de juros compensatórios antes da entrega das chaves nos contratos de promessa de compra e venda de imóveis celebrados no Estado de Pernambuco.
Sanção / Promulgação	Sanção
Iniciativa	Dep. Rodrigo Novaes
Proposição	Projeto de Lei Ordinária 671/2011
Publicação	Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 25/08/2012, na página 5, coluna 1
Assunto Geral	COMÉRCIO E INDÚSTRIA. DEFESA DO CONSUMIDOR.
Indexação	PROIBIÇÃO, COBRANÇA, JUROS, COMPENSAÇÃO, ANTERIORIDADE, ENTREGA, CHAVE, CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA, IMÓVEL, ESTADO. DESCUMPRIMENTO, PENALIDADE, DEVOLUÇÃO, VALOR.
Atualizações	Lei Ordinária nº 15.384/2014 Art. 1º revoga a norma.