| Data | 06/05/2019 |
| Ementa | Introduz alterações no Decreto nº 27.772, de 30 de março de 2005, que dispõe sobre a sistemática de parcelamento de débitos do ICMS, relativamente a débito tributário decorrente de operações ou prestações interestaduais que destinem mercadoria ou serviço a consumidor final não contribuinte do imposto. |
| Iniciativa | Poder Executivo |
| Publicação | Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 07/05/2019, na página 3, coluna 2 Errata feita no DOE - Poder Executivo, em 29/05/2019, na página 10, coluna 2 |
| Assunto Geral | TRIBUTAÇÃO. |
| Indexação | ALTERAÇÃO, DÉBITO TRIBUTÁRIO, (ICMS), DECORRÊNCIA, AUSÊNCIA, RECOLHIMENTO, PRAZO LEGAL, INCLUSÃO, MULTA, POSSIBILIDADE, PARCELAMENTO, CRITÉRIOS. |
| Atualizações | Não consta atualização. |