Dados Referenciais

Data11/07/2012
EmentaAltera a Lei nº 13.178, de 29 de dezembro de 2006, que uniformiza o procedimento administrativo para constituição de crédito não tributário do Estado de Pernambuco, não disciplinado em legislação específica.
Sanção / PromulgaçãoSanção
IniciativaPoder Executivo
Proposição

Projeto de Lei Ordinária 974/2012

Publicação

Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 12/07/2012, na página 3, coluna 2

Assunto Geral

FINANÇAS PÚBLICAS.

TRIBUTAÇÃO.

Indexação
CRÉDITO, ALTERAÇÃO, UNIFORMIZAÇÃO, PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, ORGANIZAÇÃO, CRÉDITO, NEGAÇÃO, NATUREZA TRIBUTÁRIA, INEXISTÊNCIA, DISCIPLINAMENTO, CRITÉRIOS.

DEVEDOR, INTIMAÇÃO, LAVRATURA, (TCC), QUITAÇÃO, DÉBITO, POSSIBILIDADE, OFERECIMENTO, IMPUGNAÇÃO, ALEGAÇÃO, JUSTIFICAÇÃO, INEXIGIBILIDADE.
AtualizaçõesNão consta atualização.