| Data | 29/05/2019 |
| Ementa | Modifica o Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017, que regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS, relativamente ao prazo de fruição do benefício de crédito presumido concedido ao fabricante de açúcar. |
| Iniciativa | Poder Executivo |
| Publicação | Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 30/05/2019, na página 3, coluna 1 |
| Assunto Geral | TRIBUTAÇÃO. |
| Indexação | ALTERAÇÃO, (ICMS), PRAZO DE FRUIÇÃO, BENEFÍCIO, CRÉDITO PRESUMIDO, CONCESSÃO, FABRICANTE, AÇÚCAR. |
| Atualizações | Não consta atualização. |