Dados Referenciais

Data	03/06/2019
Ementa	Modifica o Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017, que regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS, relativamente à base de cálculo do imposto antecipado devido na aquisição de mercadoria em outra Unidade da Federação.
Iniciativa	Poder Executivo
Publicação	Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 04/06/2019, na página 3, coluna 1
Assunto Geral	TRIBUTAÇÃO.
Indexação	ALTERAÇÃO, BASE DE CÁLCULO, CONTRIBUINTE, (ICMS ANTECIPADO), (MVA), OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO, NÃO UTILIZAÇÃO, HIPÓTESE, ADQUIRENTE, INSCRIÇÃO, (CACEPE), ATIVIDADE ECONÔMICA, (CNAE), ATACADISTA, CRITÉRIOS. CÁLCULO, (ICMS ANTECIPADO), BASE DE CÁLCULO, ALÍQUOTA, OPERAÇÃO INTERNA, CRITÉRIOS. BASE DE CÁLCULO, (ICMS ANTECIPADO), CRITÉRIOS, ANEXO, (MVA). ALTERAÇÃO, ANEXO.
Atualizações	Não consta atualização.