ALTERAÇÃO, PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO, (TATE), PRAZO.PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO, DESCUMPRIMENTO, OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA, CONTRIBUINTE, PENALIDADE, MULTA.CONCEITO, IMPUGNAÇÃO, DEFESA, CONTRIBUINTE, PENALIDADE, MULTA.
SUJEITO PASSIVO, RECOLHIMENTO, CRÉDITO TRIBUTÁRIO, REDUÇÃO, MULTA, PRAZO.JURO DE MORA, DISPENSA, PRAZO, PAGAMENTO, REDUÇÃO, MULTA, NEGAÇÃO, ACEITAÇÃO, CONSULTA, CRITÉRIOS, INTERPOSIÇÃO, RECURSO ORDINÁRIO, REMESSA, (TATE), PROCESSO.REEXAME, RECURSO, CRITÉRIOS.COMPETÊNCIA, TURMA JULGADORA, TRIBUNAL PLENO.VALOR, DEPÓSITO, ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, CONTRIBUINTE.HIPÓTESE, CRÉDITO TRIBUTÁRIO, DECISÃO, (TATE), QUITAÇÃO, (DAE).JUROS, AUSÊNCIA, PAGAMENTO, DÉBITO TRIBUTÁRIO, MULTA, CRITÉRIOS.HIPÓTESE, SAÍDA DE MERCADORIA, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, AUSÊNCIA, NOTA FISCAL.REEXAME, RECURSO VOLUNTÁRIO, DECISÃO, (CATE).COMPOSIÇÃO, (TATE), (JATTE), DESIGNAÇÃO, COMPETÊNCIA.COMPETÊNCIA, (JATTE), CORREGEDOR.