Dados Referenciais

Data	26/12/2001
Ementa	Adapta as tabelas de emolumentos da Lei Estadual nº 11.404/96 às normas gerais estabelecidas na Lei Federal nº 10.169, de 29 de dezembro de 2000, e dá outras providências.
Sanção / Promulgação	Sanção
Iniciativa	Poder Judiciário
Proposição	Projeto de Lei Ordinária 984/2001
Publicação	Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 27/12/2001, na página 9, coluna 1
Assunto Geral	PODER EXECUTIVO.
Indexação	ADAPTAÇÃO, TABELA, EMOLUMENTO, CRITÉRIOS. VALOR, TAXA DE FISCALIZAÇÃO, SERVIÇO NOTARIAL, REGISTRO. INAPLICABILIDADE, COBRANÇA, CUSTA JUDICIAL, TAXA, EMOLUMENTO, CERTIDÃO, REGISTRO, SERVIÇO NOTARIAL, NEGÓCIO JURÍDICO, UTILIZAÇÃO, ESTADO, MUNICÍPIO, ENTIDADE, ÓRGÃO PÚBLICO.
Atualizações	Não consta atualização.