Dados Referenciais

Data26/12/2001
EmentaAdapta as tabelas de emolumentos da Lei Estadual nº 11.404/96 às normas gerais estabelecidas na Lei Federal nº 10.169, de 29 de dezembro de 2000, e dá outras providências.
Sanção / PromulgaçãoSanção
IniciativaPoder Judiciário
Proposição

Projeto de Lei Ordinária 984/2001

Publicação

Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 27/12/2001, na página 9, coluna 1

Assunto Geral

PODER EXECUTIVO.

Indexação
ADAPTAÇÃO, TABELA, EMOLUMENTO, VALOR, PERCENTUAL, PRAZO DETERMINADO.

VALOR, TAXA DE FISCALIZAÇÃO, SERVIÇO NOTARIAL, REGISTRO.

INAPLICABILIDADE, COBRANÇA, CUSTA JUDICIAL, TAXA, EMOLUMENTO, CERTIDÃO, REGISTRO, SERVIÇO NOTARIAL, NEGÓCIO JURÍDICO, UTILIZAÇÃO, ESTADO, MUNICÍPIO, ENTIDADE, ÓRGÃO PÚBLICO.
AtualizaçõesNão consta atualização.