Dados Referenciais

Data	27/06/2019
Ementa	Introduz alterações no Decreto nº 27.772, de 30 de março de 2005, que dispõe sobre a sistemática de parcelamento de débitos do ICMS.
Iniciativa	Poder Executivo
Publicação	Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 28/06/2019, na página 4, coluna 2
Assunto Geral	TRIBUTAÇÃO.
Indexação	ALTERAÇÃO, DÉBITO TRIBUTÁRIO, (ICMS), PERMISSÃO, PARCELAMENTO, COTA, SUCESSÃO, DÉBITO TRIBUTÁRIO, DECORRÊNCIA, RETENÇÃO, CONTRIBUINTE, CRITÉRIOS. DÉBITO TRIBUTÁRIO, (ICMS), PERMISSÃO, PARCELAMENTO, COTA, SUCESSÃO, (ICMS ANTECIPADO), RECOLHIMENTO, CÓDIGO, RECEITA. (SEFAZ), POSSIBILIDADE, AUTORIZAÇÃO, COTA, SUPERIORIDADE, PREVISÃO, CONVÊNIO ICMS.
Atualizações	Não consta atualização.