Dados Referenciais

Data14/10/2005
EmentaIntroduz alterações no Decreto nº 27.772, de 30 de março de 2005, que dispõe sobre a sistemática de parcelamento de débitos do ICMS.
IniciativaPoder Executivo
Publicação

Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 15/10/2005, na página 4, coluna 1

Assunto Geral

TRIBUTAÇÃO.

Indexação
DÉBITO TRIBUTÁRIO, (ICMS), INSCRIÇÃO, DÍVIDA ATIVA, EXECUÇÃO, POSSIBILIDADE, PARCELAMENTO, PROCURADORIA, FAZENDA PÚBLICA, PROCURADORIA REGIONAL, (ARE).

REQUISIÇÃO, DESIGNAÇÃO, LEILÃO, BENS, PENHORA, EXECUÇÃO FISCAL, PROCURADOR GERAL DO ESTADO, PROCURADOR CHEFE, FAZENDA ESTADUAL, PROCURADORIA REGIONAL, MOTIVAÇÃO, CONVENIÊNCIA, OPORTUNIDADE, INTERESSE PÚBLICO, INDEFERIMENTO, PEDIDO, PARCELAMENTO, DÉBITO.
AtualizaçõesNão consta atualização.