Dados Referenciais

Data27/09/2005
EmentaRegulamenta a Lei nº 12.462, de 13 de novembro de 2003, que dispõe sobre a fiscalização das atividades relativas ao abastecimento estadual de combustíveis e estabelece sanções administrativas.
IniciativaPoder Executivo
Publicação

Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 28/09/2005, na página 4, coluna 1

Assunto Geral

COMÉRCIO E INDÚSTRIA.

DEFESA DO CONSUMIDOR.

Indexação
REGULAMENTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ATIVIDADE, COMERCIALIZAÇÃO, DISTRIBUIÇÃO, REVENDA, COMBUSTÍVEL, CONSUMIDOR, POSTO DE COMBUSTÍVEL, (SEFAZ), CONVÊNIO, (ANP).

OCORRÊNCIA, INFRAÇÃO, PROCESSO ADMINISTRATIVO, PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO, IMPLICAÇÃO, INTERDIÇÃO, BOMBA DE COMBUSTÍVEL, OBJETO, AÇÃO FISCAL, PENALIDADE.

HIPÓTESE, INTERDIÇÃO, EQUIPAMENTO, INFRAÇÃO, PROCEDIMENTO.

HIPÓTESE, REINCIDÊNCIA, REPETIÇÃO, INFRAÇÃO, APURAÇÃO, LAVRATURA, PROCESSO ADMINISTRATIVO, PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO, CANCELAMENTO, EX OFFICIO, INSCRIÇÃO, CONTRIBUINTE, (CACEPE).

HIPÓTESE, CANCELAMENTO, INSCRIÇÃO, (CACEPE), REGULARIZAÇÃO, PROCEDIMENTO.

DISTRIBUIDORA, COMBUSTÍVEL, POSTO DE COMBUSTÍVEL, AUTORIZAÇÃO, ÓRGÃO FEDERAL, PROPRIETÁRIO, EQUIPAMENTO, ABASTECIMENTO, CONSUMIDOR, RESPOSTA, FUNCIONAMENTO, INFRAÇÃO.
AtualizaçõesNão consta atualização.
Normas CorrelatasLei Ordinária nº 11.514/1997

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