Dados Referenciais

Data27/09/2005
EmentaRegulamenta a Lei nº 12.798, de 02 de maio de 2005, que instituiu a obrigatoriedade de registro dos estabelecimentos que executam o desmonte/desmanche de veículos, e dá outras providências.
IniciativaPoder Executivo
Publicação

Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 28/09/2005, na página 4, coluna 2

Assunto Geral

DEFESA DO CONSUMIDOR.

Indexação
CRITÉRIOS, ESTABELECIMENTO COMERCIAL, DESMONTAGEM, COMERCIALIZAÇÃO, PEÇA, ACESSÓRIO.

REGISTRO, ESTABELECIMENTO COMERCIAL, (DETRAN), DELEGACIA DE FURTOS DE VEÍCULOS, PROCEDIMENTO, DOCUMENTAÇÃO.

REGISTRO, CERTIFICADO, (DETRAN), DELEGACIA DE FURTOS DE VEÍCULOS, PRAZO, VALIDADE, FIXAÇÃO, ESTABELECIMENTO.

VEÍCULO, SUCATA, PEÇA, ESTOQUE, ESTABELECIMENTO, ETIQUETA, LIVRO, REGISTRO, INVENTÁRIO, CONTROLE, SAÍDA, CRITÉRIOS.

SUCATA, PEÇA, COMERCIALIZAÇÃO, VIGÊNCIA, ETIQUETA, REGISTRO, ENTRADA, SAÍDA, COMPROVANTE, COMPRA, CRITÉRIOS.

MODELO, ETIQUETA, DEFINIÇÃO, (DETRAN).

REGISTRO, ENTRADA, SAÍDA, VEÍCULO, PEÇA, PROCEDIMENTO.

AGENTE DE TRÂNSITO, (DETRAN), CREDENCIAMENTO, POLICIAL, DELEGACIA DE FURTOS DE VEÍCULOS, FISCALIZAÇÃO, ESTABELECIMENTO COMERCIAL, DISPONIBILIZAÇÃO.

EXCLUSIVIDADE, RESPONSABILIDADE, ESTABELECIMENTO COMERCIAL.

INOBSERVÂNCIA, PENALIDADE.

PROCESSO ADMINISTRATIVO, EXECUÇÃO, (DETRAN), DELEGACIA DE FURTOS DE VEÍCULOS.

PROCESSO ADMINISTRATIVO, INSTAURAÇÃO, (DETRAN), CRITÉRIOS.

PENALIDADE, ORDEM.

PEÇA, APREENSÃO, CONSTATAÇÃO, IRREGULARIDADE, PROCEDÊNCIA, LEILÃO, (DETRAN), PRODUTO, ARREMATAÇÃO, FAVORECIMENTO, ÓRGÃO ESTADUAL, COBERTURA, CUSTO, DEPÓSITO.

GUARDA.

DESCUMPRIMENTO, PENALIDADE.

MODELO, CERTIFICADO, AUTO DE INFRAÇÃO, OBRIGATORIEDADE, (DETRAN), DELEGACIA DE FURTOS DE VEÍCULOS.
AtualizaçõesNão consta atualização.