| Data | 22/09/2005 |
| Ementa | Introduz alterações no Decreto nº 19.210, de 26 de julho de 1996, que dispõe sobre cancelamento de débito tributário inscrito ou não na Dívida Ativa do Estado, relativamente à inclusão, nessa hipótese, do Imposto sobre Transmissão “Causa Mortis” e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos – ICD. |
| Iniciativa | Poder Executivo |
| Publicação | Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 23/09/2005, na página 3, coluna 2 |
| Assunto Geral | TRIBUTAÇÃO. |
| Indexação | ALTERAÇÃO, CANCELAMENTO, DÉBITO TRIBUTÁRIO, INCLUSÃO, HIPÓTESE, (ICD). |
| Atualizações | Não consta atualização. |
| Normas Correlatas | Lei Ordinária nº 12.877/2005Lei Ordinária nº 10.295/1989 |