| Data | 20/06/2013 |
| Ementa | Altera o caput do art. 29 da Lei nº 12.595, de 4 de junho de 2004. |
| Sanção / Promulgação | Sanção |
| Iniciativa | Tribunal de Contas do Estado |
| Proposição | Projeto de Lei Ordinária 1274/2013 |
| Publicação | Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 21/06/2013, na página 3, coluna 2 |
| Assunto Geral | TRIBUNAL DE CONTAS. |
| Indexação | ALTERAÇÃO, GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO, SERVIDOR À DISPOSIÇÃO, CÁLCULO, (VBR), SOLDO, IGUALDADE, ÓRGÃO DE ORIGEM, CRITÉRIOS. |
| Atualizações | Não consta atualização. |