Dados Referenciais

Data	18/05/2012
Ementa	Dá nova redação ao disposto no inciso V do art.10 da Lei nº 14.540, de 15 de dezembro de 2011, e dá outras providências.
Sanção / Promulgação	Sanção
Iniciativa	Poder Executivo
Proposição	Projeto de Lei Ordinária 877/2012
Publicação	Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 19/05/2012, na página 3, coluna 1
Assunto Geral	FINANÇAS PÚBLICAS.
Indexação	ALTERAÇÃO, ESTIMATIVA, RECEITA, FIXAÇÃO, DESPESA, (PE), ORÇAMENTO FISCAL, ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO, ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL. ABERTURA, CRÉDITO SUPLEMENTAR, CRITÉRIOS.
Atualizações	Não consta atualização.