ALTERAÇÃO, DISPENSA, CRÉDITO TRIBUTÁRIO, (ICMS), REFERÊNCIA, OPERAÇÃO COMERCIAL, INCENTIVO, BENEFÍCIO FISCAL, CRITÉRIOS.OPERAÇÃO COMERCIAL, EMPRESA BENEFICIÁRIA, INCENTIVO, PRAZO, CONCESSÃO, DISPENSA, PAGAMENTO, CRÉDITO TRIBUTÁRIO, (ICMS).
PAGAMENTO INTEGRAL, DETALHAMENTO, CRITÉRIOS.DISPENSA, CRÉDITO TRIBUTÁRIO, PROCEDIMENTO FISCAL DE OFÍCIO, DÍVIDA, REGULARIZAÇÃO, DÉBITO.