Dados Referenciais

Data	30/09/2019
Ementa	Modifica o Decreto n° 27.772, de 30 de março de 2005, que altera a sistemática de parcelamento de débitos do ICMS e consolida a legislação vigente sobre a matéria, relativamente ao termo final para parcelamento de imposto retido pelo contribuinte, na condição de substituto pelas saídas.
Iniciativa	Poder Executivo
Publicação	Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 01/10/2019, na página 3, coluna 1
Assunto Geral	TRIBUTAÇÃO.
Indexação	ALTERAÇÃO, SISTEMÁTICA, DÉBITO, (ICMS), PERMISSÃO, PARCELAMENTO, COTA, DÉBITO TRIBUTÁRIO, RETENÇÃO, CONTRIBUINTE SUBSTITUTO, SAÍDA, CRITÉRIOS, (MPPE).
Atualizações	Não consta atualização.