Dados Referenciais

Data29/09/2010
EmentaDispõe sobre a afixação de aviso nas unidades de saúde informando o direito do pai, da mãe ou do responsável de permanecer com seu filho em caso de internação hospitalar.
Sanção / PromulgaçãoSanção
IniciativaDep. Terezinha Nunes
Proposição

Projeto de Lei Ordinária 1237/2009

Publicação

Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 30/09/2010, na página 3, coluna 1

Assunto Geral

CRIANÇA E ADOLESCENTE.

DIREITOS HUMANOS.

SAÚDE.

Indexação
OBRIGATORIEDADE, FIXAÇÃO, AVISO, UNIDADE DE SAÚDE, INFORMAÇÃO, DIREITO, (ECA), CRIANÇA, ADOLESCENTE, PAI, MÃE, RESPONSÁVEL, PERMANÊNCIA, FILHO, INTERNAMENTO, HOSPITAL.

PERMANÊNCIA, PAIS, RESPONSÁVEL, PROIBIÇÃO, POSSIBILIDADE, INEXISTÊNCIA, REQUISITOS, ACOMPANHAMENTO, FILHO, INTERNAMENTO, HOSPITAL.
AtualizaçõesNão consta atualização.