Dados Referenciais

Decreto do Executivo n° 48.052/2019

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Data04/10/2019
EmentaDispõe sobre o serviço de Transporte Complementar Intermunicipal de Passageiros do Estado de Pernambuco.
IniciativaPoder Executivo
Publicação

Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 05/10/2019, na página 4, coluna 1
Assunto Geral

TRANSPORTE.
IndexaçãoCRIAÇÃO, SERVIÇO, TRANSPORTE COLETIVO INTERMUNICIPAL, (PE).

TRANSPORTE COLETIVO INTERMUNICIPAL, AUTORIZAÇÃO, PODER PÚBLICO, MUNICÍPIO, EXCEÇÃO, CIRCUNSCRIÇÃO, (RMR), CRITÉRIOS.

TRANSPORTE COLETIVO INTERMUNICIPAL, NORMATIZAÇÃO, (EPTI), CRITÉRIOS.
AtualizaçõesNão consta atualização.
Normas CorrelatasDecreto do Executivo nº 47.807/2019

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brasao da Assembleia Legislativa de Pernambuco
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