Dados Referenciais

Data	09/10/2019
Ementa	Revoga o inciso III do art. 4º do Decreto nº 28.800, de 4 de janeiro de 2006, que dispõe sobre o controle do montante mínimo de recolhimento do ICMS, relativamente a empresas beneficiárias do PRODEPE.
Iniciativa	Poder Executivo
Publicação	Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 10/10/2019, na página 3, coluna 1
Assunto Geral	TRIBUTAÇÃO.
Indexação	REVOGAÇÃO, RECOLHIMENTO, (ICMS), EMPRESA BENEFICIÁRIA, CLASSIFICAÇÃO, (CNAE), CONTROLE, TOTAL, RECOLHIMENTO, (ICMS), (PRODEPE).
Atualizações	Não consta atualização.