| Data | 09/10/2019 |
| Ementa | Revoga o inciso III do art. 4º do Decreto nº 28.800, de 4 de janeiro de 2006, que dispõe sobre o controle do montante mínimo de recolhimento do ICMS, relativamente a empresas beneficiárias do PRODEPE. |
| Iniciativa | Poder Executivo |
| Publicação | Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 10/10/2019, na página 3, coluna 1 |
| Assunto Geral | TRIBUTAÇÃO. |
| Indexação | REVOGAÇÃO, RECOLHIMENTO, (ICMS), EMPRESA BENEFICIÁRIA, (CNAE), CONTROLE, RECOLHIMENTO, (PRODEPE). |
| Atualizações | Não consta atualização. |