| Data | 11/10/2019 |
| Ementa | Altera o inciso III do art. 5º da Lei Complementar nº 194, de 9 de dezembro de 2011, que reajusta o vencimento base dos cargos públicos que indica, para dar nova disciplina às hipóteses de não recebimento da Gratificação de Desempenho. |
| Sanção / Promulgação | Sanção |
| Iniciativa | Poder Executivo |
| Proposição | PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 400/2019 |
| Publicação | Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 12/10/2019, na página 3, coluna 1 |
| Assunto Geral | PODER EXECUTIVO. |
| Indexação | PROFISSIONAL DE SAÚDE, PROIBIÇÃO, RECEBIMENTO, GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO, HIPÓTESE, LICENÇA, AFASTAMENTO.EXCEÇÃO, GOZO, LICENÇA PRÊMIO.ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL, EXECUTIVO. |
| Atualizações | Não consta atualização. |