| Data | 23/08/2010 |
| Ementa | Torna obrigatória a inclusão do prazo de validade no gargalo dos garrafões de água mineral envasadas e circulantes no Estado de Pernambuco, e dá outras providências. |
| Sanção / Promulgação | Sanção |
| Iniciativa | Dep. Isaltino Nascimento |
| Proposição | Projeto de Lei Ordinária 1457/2010 |
| Publicação | Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 24/08/2010, na página 3, coluna 2 |
| Assunto Geral | DEFESA DO CONSUMIDOR. |
| Indexação | OBRIGATORIEDADE, INCLUSÃO, PRAZO DE VALIDADE, VASILHAME, ÁGUA ENGARRAFADA, CRITÉRIOS.DESCUMPRIMENTO, PENALIDADE. |
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